norma nº 1561/2001

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%%%& GW ele ªway“ %% Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 156112001
AUTORIZA AO EXECUTIVO CEDER, EH REGIME DE COMODATO,
BEM MÓVEL PERTENCENTE A0 MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder.
em regime de comodato e e título gratuito. a máquina agrícola, marca
Itapirema, mod. BG! 500, própria para benenoiamento de milho, feijão, arroz e
soja, integrante do patrimônio público municipal, sob o nº 1.1.9467.
Art. zº - Somente será permitida a cessão de máquina deso'ite no artigo
anterior, para associações e entidades sociais ligadas a agricultura. sem tina
lucrativos, legalmente cadastradas e reconhecidas pelo Município como de
Utilidade Pública, e bem como assim, a prévia consulta e aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Domingos Martins.
Art. 3' - A reierida cessão será fonnalizade através de contrato próprio,
onde deverão conter as cláusulas básicas e obrigatórias, conforme modelo em
ANEXO I, e que possam integrar a Lei, podendo :: Exemivo. para atendimento
das cirmnstànoias peculiares, acrescentar outras cláusulas que forem
necessárias à operacionalização do empréstimo.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES. 24 de agosto de 2001. / A .a;
Ivan ªgen“
Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
Prefeito Municipal©