norma nº 1563/2001

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WWW WW & gem/MW Q/íáucá'm Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 15632001
ALTERA cornnreurçgo PARA 0 CONSÓRCIO iNTERnumchAL DE SAUDE DA mmo-REGIAO SUDOESTE
SERRANA - crs - PEDRA AZUL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: "
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente, para o consórcio intermunicipal de saúde da micro-regiào sudoeste
serrana - CIS — Pedra Azul. no percenmal de 1,5% (um e meio por cento),
incidente sobre o Fundo de Participação dos Municipios — FPM.
Art. 2“ - O Prefeito Municipal autorizará o Banco do Brasil SIA, & reter o
percentual a valores respectivos das parcelas referentes ao Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, destinado ao Município de Domingos Martins,
para depósito em conta corrente do consórcio intermunicipal de saúde de micro￾região sudoeste serrana — CIS — Pedra Azul.
Art. 3" - Os rewrsos destinados ao CIS — Pedra Azul, constarão da Lei
Orçamentária Municipal e se destinam a cobertura das despesas decorrentes da
implementação das ações de saúde, pelos municípios integrantes do CIS — Pedra
Azul, como autorizado pela Lei Municipal nª 14141238, de 0710598.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
a partir de 1ª' de setembroi2m1, revogadas aS disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.
Domingos Martins — ES, 24 de agosto de 2001.
ivan Luffíªaganlnl
Prefeito Municipal ©
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