norma nº 1566/2001

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LEI MUNICIPAL N.“ 156612001
ALTERA O INC. ! DO ART. 3.” DA LEI MUNICIPAL N.º
1237192.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. tº — O Inc. 1 do Art. 3," passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3." - ...........
l - Os funcionários ativos, etetivos e pensionistas, inclusive os da
autarquia e Fundações Municipais mantidas pete Poder Público Municipal”.
Art. 2” - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, inclusive o
do quadro do Poder Legislativo Municipal, deixam de contribuir e partir de 01 de
setembro de 2001 para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Municipio de Domingos Martins — IPASDM, passando e contribuir
consequentemente a partir da mesma data para o Instituto Nacional de
Seguridade Social — iNSS.
Art. 3.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
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