norma nº 18/2007

Publicado no quadro de avisos da CMDM no período
[53] wID,5 30H, IL,G , or
AO SETOR COMPETENTE PARA
PUBLICAR NO QUADRO DE AISOS
DESTA CÂMARA MUNICIPAL Pages fa)
10,5,
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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R aa] Câmara Municipal de Domingos Martins
da Perta Hortoland
Metricuta 008
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 10 DE MAIO DE 2007
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para
apurar indícios de irregularidades provenientes dos
contratos e convênios alusivos ao transporte escolar
no Município de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de três
membros e um suplente, para no prazo de cento e vinte dias, apurar indícios de irregularidades
ocorridas no biênio 2005/2006, provenientes dos contratos e convênios alusivos ao transporte
escolar, firmados entre a municipalidade e a Cooperativa de Transporte Escolar, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 10 de maio de 2007.
Presidente