norma nº 1670/2004

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.670/2004 '
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
ALUGUEL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Público Municipal autorizado a firmar com o Sr.
Braz Dulcindo Moretto, Contrato de Aluguel, no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e
cinco reais) mês, a partir de 01/04/2004, com término em 31/12/2004, podendo ser
prorrogado, referente ao imóveI localizado à Rua Célio Pinto, s/n, Pamiu, neste município,
destinado ao aluguel, onde funcionará o Posto do Agência do Banco do Brasil.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação próprio,
dentro do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no data de sua puincação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 23 de abril de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239