norma nº 1568/2001

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1568I2001
DISPÓE. SUPLEMENTARMENTE, SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS: OBRIGAÇÓES DE RECUPERAR A SUPERFÍCIE DE TERRENO
EVENTUALNIENTE ESCAVADO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - O cidadão ou empresa que promover. permitir ou der causa a escavação em
terreno de sua propriedade lica obrigado a restabelecer a superficie original do mesmo
terreno mediante revestimento vegetativo. sob a orientação técnica da Prefettura Municipal,
fazendo-o no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - O não cumprimento desta nomia acarretará pena de MULTA a ser
estabelecida pelo Poder Executivo Municipal e, apurada em dobro no caso de reincidência.
Art. 3“ - A medida tratada por esta Lei exclui as áreas afetadas por estradas vicinais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. no prazo de 90 (noventa)
dias e contar da data de sua publicação.
Arªl. 5ª - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 18 de sete.- - -
Ivan Lu' ' agenini
Prefeito Municipal ©
Rua Bernardino Monteiro, 22- Centro Domingos Martins- Espírito Santo nop ocean- nnn- ana (')-n Sor-124244 (Damn Fm: (97ISQRR1939