norma nº 27/2008

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RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2 DE ABRIL DE 2008
Acrescenta $ 3º ao art. 1º, inciso IH e $3º ao an. 2º e
altera a redação dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 2,
de 2 de março de 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, RICARDO
SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º o $ 3º que terá a seguinte redação:
$3º Para aplicação desta Resolução considera-se viagem quando a distância percorrida for superior
a quarenta quilômetros, a contar da Sede do Município.”
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 2º o inciso Ifl e $ 3º que terão a seguinte redação:
IH - diária dentro do Município no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais.
$3º A diária para viagens que percorrem dentro do Município somente será permitida ao servidor
que estiver prestando serviços na organização das sessões itinerantes e que se deslocarem até o local.”
Art. 3º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fazer jus a diária, o servidor deverá requerer ao Presidente da Câmara, que procederá a
análise e despachará ao Órgão de Contabilidade que juntamente com a Tesouraria observará a
disponibilidade orçamentária e financeira, providenciando o pagamento”,
Art. 4º O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Será permitido pagamento de no máximo quinze diárias por mês, de acordo com a necessidade
administrativa, analisada pelo Presidente.”
Art, 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de abril de 2008.
RICARDO SALE!
Presidente
Publicado no quadro de avisos da CMDM no período
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