norma nº 1569/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 156912001
INSTITUI PRIORIDADE ABSOLUTA PARA QUITAÇÃO DE
FOLHA DE PAGAMENTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1' — Fica instituída a prioridade absoluta para quitação das folhas de
pagamento dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único - O presente dispositivo tem como base do Art. 105 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se no Cumpra-se.
Domingos Medios - ES, 26 de ., -
Ivan Luiz aganini
PrefeiIo Municipal ©
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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