norma nº 4/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre a anulação da votação alusiva ao
Projeto de Lei nº 46/2008 que trata da alteração dos
artigos 2º, 3º 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.345/94
que fixa perímetro urbano das localidades de Aracê,
Parajtu, Ponto Alto e Perobas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica sem efeito a votação que culminou em aprovação do Projeto de Lei
nº 46, de 29 de maio de 2008 de iniciativa do Vereador Ricardo Saleme que dispõe sobre a
alteração dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.345/94 que fixa perímetro urbano das
localidades de Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas.
Parágrafo único. Segundo os bens dominicais, a presente medida está afinada
com a permissão da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, combinado com o art. 116 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de junho de 2008.
RICARDO SALE ,
Presidente !