norma nº 1572/2001

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Estado do ESpírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 157212001
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 2D%
(vinte por cento) da despesa lixada no orçamento de 2001, pela Lei
Municipal nº 153112000, para atender a insuficiência de dotações,
com a utilização dos recursos deiinidos no Art. 43 e parágrafo da
Lei Federal nº 4320164.
ArLZº- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Puhiique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de novembro de 2001.
Prefeit Municipal /
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