norma nº 1575/2001

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LEI MUNICIPAL N.“ 157512001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE convENIO com A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARHNS - FHASDOIIIAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio
com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — FHASDOMAR.
objetivando o repasse de recurso financeiro a título de subvenção, destinado ao custeio de
demesas trabalhistas, encargos sociais, compras de medicamento e pagamentos diversos que
visam atender aos problemas emergenciais.
Art. 2“ - O valor do convênio é de R$ 60.000,00 [sessenta mil reais), que será
repassado em duas parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada.
' Art. 3“ - A entidade conveniada prestará contas das despesas realizadas, na forma
e no prazo a ser focado no Convênio.
Art. 4“ - As despesas decorrentes desta Lei. correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária;
Secretaria Municipal de Saúde -— 0800013754282.069.3.2,3.1.00.00.0
Ficha — 00332 — Subvenção Social
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Pubiique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - Es, 12 de novo.- » ,.
Prºfªnº Municipal ,.-»f f***—«““
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