norma nº 1576/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N. 1.5?6I2001
ES11MA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2002.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1“ - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Domingos
Martins, relativas ao exercício inenceiro de 2002, constituindo-se de :
I —- 0 Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2“ - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
municipais e de outras receitas correntes e de capitat, na forma ela legislação em
vigor e das especiãcações constantes dos anexos integrantes desta Lei. com os
seguintes desdobramentos:
R$ 1,00 1— RECEITA CORRENTE 1313500000
1.1 — Receita Tributária ................................................................. 1.419.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 464.800,00
1.2 — Receita Patrimonial .............................................................. 1?4,200,00
1.3—TrensferenciasCorrentes 1433500000
1.4 — Ouh'as Receitas Correntes 232100000
2 — RECEITAS DE CAPITAL 544.000,00
2.1 — Operações de Crédito ........................................................... 150.000,00 &
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Lei Municipal n.“ 1.576l2001
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2.2 — Alienação de Bens ................................................................ 301.000,00
2.3 — Transferências de Capital ..................................................... 1 3.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital ................................................... 80.000,00
TOTAL GERAL 1937000090
ArL 3ª - A despesa total, no mesmo valor da receita total , é fixada:
I - No orçamento Fiscal em R$ 1463400000 (quatorze milhões, seiscentos e trinta
e quatno mil reais).
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 4.985.000,00 [quatro milhões e
novecentos e oitenta e cinco mil reais].
Art. 4“ - A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros
programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os
seguintes desdobramentos:
DESPESA PDR FUNÇÓES R$ 1,00
01 — Legislativa ............................................................................. 885.555,00
02 - Judiciária ................................................................................. 82.000,00
04 —Administraçãc ........................................................................ 2.169.000,00
08—Assisténcia Social ................................................................. 480.000,00 -
09 — Previdência Social ................................................................. ?21.000,00
10 — Saúde .................................................................................... 2.926.000,00
12 - Educação .............................................................................. 5.101.000,00 13—Cultura 537.000,00
15 — Urbanismo ............................................................................ 1.471.000,00 16—Habitaçã0 25.000,00
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Lei Munlclpal n.º 157612001
, 17 - Saneamento .................................... 1.266.000,00
18 -— Gestão Ambiental ................................................................. 163.000,00
20 — Agricultura ........................................................................... 1.096. 000,00
24 — Comunicações ...................................................................... 20.000,00
25 — Energia ................................................................................. 270.000,00
26 — Transporte ............................................................................ 1.381.000,00
27 — 095me e Lazer .................................................................. 112.000,00
99 — Reserva de Contingência ..................................................... 45.000,00
TOTAL GERAL ..... 19.797.555,00
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Estado dO Espirito Santo
DESPESA POR ÓRGÃOS
R$ 1,00
PODER ! ORGÃO RECEITA A COTA-PARTE TOTAL
CAPTAR FUNDEF
PODER LEGISLATIVO
CAMARA 005.555,00 005.555,00
PODER EXECUTIVO
550040 . 322.000,00 322.000,00 ass. TÉCNICA 57.000,00 57.000,00
Ass. JURÍDICA 02.000,00 02.000,00
550710111 1.449.000,00 1.449.000,00
SECFIN 402.000,00 452.000,00
SECEDU 3.992.000,00 2.221.000,00 0.213.000,00
SECTUR 507.000,00 507.000,00
SECSAU 2.920.000,00 2.920.000,00
seems 400.000,00 400.000,00
SECOBU 2.973.920,00 2.979.920,00
SECAGP 1.290.000,00 1.290.000,00
SECINT 1.301.000,00 1.301.000,00
IPASDM 520.000,00 520.000,00
RESERVACONTINGÉNCIA 45.000,00 45.000,00 .
TOTAL 17.450.401,00 2.221.000,00 1907940100
92
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Art. 5“ - O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos
| Servidores do Municipio de Domingos Martins está estimada em R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais).
Art. 6“ - Fica o Poder Executivo autorizado a :
3) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60 % (sessenta por cento)
do total da despesa fixada para o próximo exercício, de acordo com o art. ?º, item
|, da Lei Federal nº 4 . 320 ! 64, preservando e respeitando o mesmo percentual
para o Poder Legislativo e Instituto de Previdência.
b) Realizar operações de crédito por antecipação da receita. dentro dos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 7“ - 0 Poder Executivo estabelecera normas para a realização das
despesas, inclusive a programação Financeira. onde Hxará as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter
o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especílice.
Art. Bº - Esta Lei entra em vigor a partir de 1ª de janeiro de 2002, revogadas
as disposiàes em contrario.
Registre-ee, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 14 de dezembro de 2001.
IVAN LUIZ AGANINI
meelto Municipal
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