norma nº 1577/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNECIPAL N.“ 1.57712001
AUTORIZA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.“ — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato
de Financiamento com o Banco do Brasil, ou outra Instituição Financeira, para operação de
abertura de crédito, com a finalidade de serem adquiridos máquinas. veíwlos e
equipamentos para a municipalidade.
Art. 2.º - O valor do financiamento será apurado em função dos orçamentos para
aquisição de 02 (duas] moto-niveladoras, 02 (duas) retro-escavadeiras, 03 (três) caminhões
cacao-lha basculante, 01 (um) caminhão coletor compactador de lixo, 05 (cinco) veículos de
pequeno porte.
Art. 3.“ - O montante a ser financiado. não deverá ultrapassar o valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 4.º - Para realização da Operação de Crédito, 0 Município poderá participar
com um percentual de até 30% (trinta por cento) relativo a contrapartida dos investimentos.
5 1.“ - Sa ocorrer a contrapartida do Município, as despesas correrão por conta das
dotações orçamentárias do exercício de 2002.
Art. 5.“ - A Lei Orçamentária Municipal de exercicios futuros incluirá dotações
orçamentárias especificas, para cobertura das parcelas do financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 6.“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. '
Registre—se, Publique-se & Cumpra-se.
Domingos Martins — ES. 14 de d- -
Ivan L Paganini Prefeito Municipal '
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (2?) 3268-1344 (PABX) - Fax: (2?) 3268-1239