norma nº 1671/2004

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.671/2004
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A AMCOSI — ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, EM REGIME DE
COMODATO, BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, foz sober que a Câmara Municipal aprovou e eIe sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de
Comodoto e o título gratuito, o imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal,
localizado à Rua Manoel Ricardo Christ, s/n, em Santa Isabel.
Art. 2º - Somente será permitido o cessão do bem descrito no artigo anterior, para
funcionar a sede da Associação dos Moradores da Comunidade de Santa Isabel — AMCOSI.
Art. 3º - A referida cessão será formalizado através de Contrato Próprio, onde
deverão conter as cláusulas básicos e obrigatórios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 23 de abril
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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