norma nº 1578/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 157812001
AUTORIZA ,TRANSFEBÉNCIA DE DISPONIBILIDADE DE SALDO
ORÇAMENTARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS EM
2001, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado e suplementar
através de abertura de crédito adicional, até o valor de R$ 403.630,44 (quatrocentos e três
mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e quen-o centavos] nas rubricas de pessoal.
provenientes de transferências do orçamento de Câmara Municipal de Domingos Martins. ao
orçamento da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2."' - As mbricas de pessoal a que se refere a presente Lei, obedecerão ao
espeoilicado no anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. aº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
P - eito Municipal
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo DCD nnnen nnn E...-.n- rºi-n once 1011 !DADVI l:.-...- .H'l'.“ 04126 «son
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Estado dO Espírito Santo
ANEXO ]
PFÉWSÃO DE DismmuDADE DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DA CAMARA WAL DE DOMINGOS MARTms EH- 2001 PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADÚIONAL SUPLEMENTAR: '
Hcha 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 98.141,21
Ficha 02 -— Diárias . 8.000,00
Ficha 04 —- Remuneração de Senriços Pessoais 30,0%,00
nas 0? - Despesas de Exercícios Anteriores 34.053,75.
Fiehà'os —Obras e Instalações 50.000,00
Ficha 10 — Aquisição de Imóveis 130.000,00
Ficha 12 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3400090
Ficha 15 -— Outros Serviços e Encargos 5.580,00
Ficha 20 — Out-as Amrtizaçóes 7.000,00
Ficha 22 — Obrigações Patrmais 37.255,48 TOTAL " 400.030,44
©3271
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3263—1239
Estado do Espírito Santo
DOTAÇÓES A SEREM SUPLEMENTADAS
Histórico
Secretaria de
2.015.3.1_1_1. ;DD —
1272.01 11.101,00 — 9.3.1. .00 —
Secmtaria de
,3.1.1.1.G1.00 Pessoal- eTasouraria
1.1.1 DCI Pessoa|-
Secretaria de e .1.1. .00 — .1. . ,no — Infantil 1 .1 00 — Ensino
.1 .00 — de .00 —
.1.01. — T Escolar
.3.
1.1
.1
Secretaria de Cultura e Turismo
0848247205?! 1.1.1.01.00 — da Cultura e
Secretaria de
068.3.1.1.1.D1.0G —
1.1.1.01. Pessoal— da
Secretaria de Social
.3.1.1.1.01.00 Pessoa| -
Secretaria de Obras e Urbanos
1000003070202. 3.1.1.1. . — Semana de Obras e
Urbanos 1 .1.1.1.01.00 — 1 1.1.1.01 —-— e Jardins 1.1 .1.01 .00 —- de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239
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Estado do Espirito Santo
Secretaria de de Meio Ambionh
Ambiente
-— e
' Secretaria de Interior e
— de [Marior e T
— Mecânica — de
Total Geral
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (2?) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
) Dotaçues a serem Duplememauus “iªi a. .1 Datação [ Histórico mm
& cretaria de Administração
00080 040000307021101 5,3. 1.1 . I .0I.00 Pessoa| — Sistema de Informática I.000.00
00090 04000052] 12720183. [.| . I .0 1.00 Pessoa| — Postos de Correios 3.000,00 Total 6.130,44 0009?[ 04000.05221342.019.3.l.1 . l.0|.00 Pessoa| — Postos Teleíõªcos 2. 130,44
Secretaria de F lnnnças
0012? 05000.03080302.027.3.I.1.1.01.00 Pessoa| - Divisão de Tributação : Tesouraria 13.000,00
00132 0500003050302028.“ .I.1.01.00 Pessoa| — Divisão de Col—mhilidâde 6.000,00 Tatil 9.000 00
Secretaria de Educação e Esportes
00146 060000807020203211.[101.00 Pessoal — Secretaria de Educação e Esportes 13.000,00
00151 060000841 1852.033.3.1.1.1.01.00 Pessoal — Educação Infantil 10% MDE 35.000,00
00180 0600008421802.037.3.1.1.103.00 Pessoal — Ensino Fundamental 60% FUEFUM 85.000,00
0018] 06000.08421802.037.3.1.1.l .04.00 Pessoa| — Ensino Fundamental 40% FUEFUM 26.000,00
009."" 0600008462242.042.3.1.1.1.01.00 Pessoa| — Divisão de Esportes 2.000 00
00231 06000.08472392.046.3.1.1.l 01.00 Pessoa| — Transporte Escolar 4.000,00 Total 165.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
00274 | 07000034024720593. |. |.1.0| .00 [ Pessoal _ Casa da Cultura e Centro de Artes 6.000,00 Total 6.000 00
Secretaria de Saúde
0032? 080%.137542820683.[.1.1 01.00 Pessoal — SaúdefPSFfªgentes Comunitários 1 I3.000,00
00362 08000137543010713. l.l.l 01.00 Pessoal —— Agentes da Dengue 2.000,00 Total 115.000,00
Secretaria de Ação Social
00391 | 09000.15814862.083.3.I .1.1 01.00 ! Pessoa| — Secretaria de Ação Social 6.000,00 Total 6.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
00425 100000307020109011 . 1 .1.01 .00 Pessoal — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 12.000,00
004515 10000. l0603252.094.3.l .] . [01.00 Pessoa| — Limpeza Pública 25.000,00
0047? 1000010603282097 .3. 1.1 . 101.00 Pessoal —— Parques e Jardins 2.500,00 0049] 10000. 87644710993. 1.1 .! 01.00 Pessoa| — Manutenção de Água 9.000.00 Total 40.500,00
Secretaria deªgmpeeuária de Meio Ambiente
00522 1 11000.04070202.105.3.l .] .1.01 .00 | Passoni — Secretaria Agropecuária e Meio Ambiente 13.000,00 Total 13.000,00
Secretaria de Interior e Transporte
00633 IZUOD.03070202.126.3.1.1 .1.01 .00 Pessoal — Secretaria de Interior e Transporte 4.000,00
00638 [2000.03070212.127.3.1.1 101.00 Pessoa| — Oficina Mecânica 400000
00661 [2000.16885342.132.3.1.1 101.00 Pessoal — Canaa-vação de Estradas e Pontes 17.000,00 Total 25.000,00 Total Geral | 403.630,44
50001000 A PRESENTE 0.01
0015 RECEBE o Nº _1 ªa 3191",
"ª“-' - 1—_ _ _
00101100 Mun. llaminuns Martils
; Protocolado sob o N.o
Em AHrÁOÉrM 4138
K.