norma nº 1316/1993

CAMARA MMMszAL Dt
Dowwess MARHNS
Pmà. wo %» n? Xãªf mm
Em .. Jé.._./._.J..o9_....../milf-fa....
.muwr.uâàmp '
Encaí ªged mumm
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/93
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REMUNERAÇÃO DOS HE! —
BROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito San—
to, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ª
brir crédito especial no valor de CR$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros re —
ais), destinado ao pagamento de despesas com remuneração dos membros do Conselho Tutª
lar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 — Os recursos de que trata o presente crédito correrão por
conta do excesso de arrecadação, conforme determinado 0 Item II, 5 19, Art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 39 — O crédito especial classificar-se—ã orçamentariamente na
seguinte dotação:
70.15814832 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
ASSISTENCIA
ASSISTENCIA AO MENOR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA A0 MENOR
3.1.1.1 — PESSOAL CIVIL
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins—ES, 06 de dezembro de 1993.
AlgªgãÉPZDyer
Prefeito Municipal