norma nº 1580/2001

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.58012001
ALTERA ORÇAMENTO PROGRAMA 2002 AO SISTEMA DE
CONTAS DO SISAUDITCEES, NAS RECEITAS E DESPESAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as
alterações necessárias no Orçamento Programa 2002 para atender as adequações ao
Sistema de Contas do SISAUDITCEES, nas Receitas e Despesas.
Art. 2º — As alterações referidas no Artigo 1.º não implicarão em acréscimo ou
redução das Despesas e Receitas, atingindo apenas o desmembramento de Contas.
totalizando em rubricas e elementos para atender a execução do orçamento de alguns
órgãos e adaptação da consolidação do IPASDM.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002. revogadas as
disposições em contrário.
Registre-sa. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 2
Prefeito unicipal
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