| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.473/99 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1462/98 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. |
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embalado .; 0 lt.': 475 I . EmquLo—l 42.322. “Estado do Espirito Santo LEI MUNICIPAL N.“ 1.5822001 ALTERA DISPOSIÇÓES DA LEI MUNICIPAL N." 1473199. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei: Art.1º - Incluir nas alterações previstas no Art 1.” da Lei Municipai n. º 1 .473199 o é 2 º do art. 59 com a seguinte redação: 5 2.“ - A dedução de materiais, para base de cálcuto do imposto é de 20% Mate por cento) da receita bruta correspondente aos itens 31, 32 e 33 da tísta de serviços do art. 54 desta Lei.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Domingos Martins - ES, 27 de ..-. -' Prefeito NIunícipal© Rua Bernardino Monteiro 22- Centro- Domingos Martins- ESpÍrÍIO Santo CEP 29260- 000- Fone: (2?)3268- 1344 (PABX)- -:Fax (27) 32681239