norma nº 49/2006

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Estado do Espírito Santo
Conceder ao Servidor VITOR PEREIRA, detentor do Cargo de Provimento
em Comissão "ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS", de simbolo CC-2, Matrícula n° 065,
lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta) dias de férias regulamentares
no período de 1° de outubro de 2006 a 30 de outubro de 2006, de acordo com o que preceitua
o art. 109 e seus parágrafos da Lei Municipal n° 1.268/92 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e aprovada em 3 de
dezembro de 2005, optando ainda pela conversão de 1/3 (um terço) das referidas férias, em
Abono Pecuniário, no período de 1° a 10 de outubro de 2006.
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