norma nº 52/2006

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Estado do Espírito Santo
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
Conceder ao Servidor EDUARDO GUILHERME LEMKE LAMPIER, detentor
do Cargo de Provimento em Comissão "ASSESSOR PARLAMENTAR", de símbolo CC-2,
Matrícula n° 060, lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta) dias de férias
regulamentares no período de I ° de outubro de 2006 a 30 de outubro de 2006, de acordo com o
que preceitua o art. 109 e seus parágrafos da Lei Municipal n° 1.268/92 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e aprovada em 3 de
dezembro de 2005.
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