norma nº 64/2006

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Estado do Espírito Santo
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
Conceder a Servidora SELIANA SELINA DA SILVA, detentora do Cargo de
Provimento em Comissão "ASSESSOR PARLAMENTAR", de símbolo CC-2, Matricula n° 063,
lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta) dias de férias regulamentares no
período de 1° de novembro de 2006 a 30 de novembro de 2006, de acordo com o que preceitua o
art. 109 e seus parágrafos da Lei Municipal nO 1.268/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e aprovada em 3 de dezembro de
2005.
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