norma nº 71/2006

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Estado do Espírito Santo
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
Conceder ao Servidor GIOMAR PEREIRA, detentor do Cargo de Provimento em
Comissão "ASSESSOR DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO", de símbolo CC-2, Matrícula nO071,
lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta) dias de férias regulamentares no
período de 4 de dezembro de 2006 a 2 de janeiro de 2007, de acordo com o que preceitua o art.
109 e seus parágrafos da Lei Municipal nO 1.268/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e aprovada em 3 de dezembro de
2005, optando ainda pela conversão de 113 (um terço) das referidas férias, em Abono Pecuniário,
no período de 4 a 13 de outubro de 2006.
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