norma nº 1511/2000

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ 151“ ºººº)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO DE “COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ENTIDADE ASSISTENCIAL “SOU FELIZ ORGANIZAÇÃO
DE AMPARO AO IDOSO”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipe! aprovou
e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1ª - Fica o Chefe doPeder Executivo Municipaf autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira. com entidade assistencial
denominada “Sou Feliz Organização de Amparo ao Idoso", sediada no
Município de Marechal Floriano, para custeio de despesas com intemamentos
de idosos desamparecios encaminhados pela Secetaria Municipal de Ação Social.
Art. 2“ - O vaiar d_o._convenio obedecerá os limites fixados pelo
Ministério da Previdência e Assisié'ncia Social.
Art. 3º— O corivênie'estabelecerá às condições para o repasse dos
recursos financeiros. os prazos. a forma e demais requisitos para a prestação
de contas.
Art. 4“ - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipalde Ação Social
0900015819852082
Subvenções Sociais
3.2.3.1 — Ficha 380
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—'. .
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centre - Domingos Martins - Espírito Santo .
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