norma nº 1512/2000

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ lªlºfªººº )
AUTORIZA o PÓDER execunvo A PAGAR
GRATIFICAÇÃO A monssmms DA ÁREA DE
ENFERNIAGEM.
o Freãeito Municipal de Dmingos Martins, Estado do Espin'tn Santo,
no uso de suas au'ibuiçóes legais fazsaber que a Cámara Municipal aprovou
eelesanciona & seminielei. -
Art. 1“ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipe! amarizado & pagar
gratiãcaçâo aos profissionais da área de enfennagam. do quadrº de
servidoresrmmicipais Wma plantõesdesobreavisoaossábados,
domingºs, fadados e diariamnle. enu'e 17:00h e 07:30horas, para
empenhamento de pacientes tranaportados por ambulâncias, sob &
reapmsabilidade do município. mr- OvaíordagraliiicaçãoédeR$20000(duzantos reais)
mensais, pormidor.
Art. 3“ Sempre que ocorrer I'BBjUSlB aos salários, mm:; e
prºventos do pasos] virmlado ao Município de Dmúngos Martins, &
gráfica:-ão será analizada no mmo percal-imei.
Art. 4“ - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde da Lei
Orçavcemária em execução neste exercício e nos exercícios futuros.
Art. &' — Esta Lei mira em vigor na data de sua publicação, revogadas
asdisposiçõesemoontrádo.
Registre-se, Puquug—ág'ei'Cmpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Céritro - Domingos Martins - Espirito Santo
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