| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | FIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
| native_id | 178 |
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.|.—___“. C.'|.'.".l.a nau-riu“.- h ._3- .», . m '. _: M .; |; : .“» : Prulowmuu -__ - , dk ' .:::;1: Lg: MQNIQLPAL nª 1515? ªººº FIXA um Pm ELAEDRAÇÃO DA PROPOSTA onçmemánm PARA 0 exencm DE 2001. O Prefeito Mami de DW Martins, Estado do E&pífiio Santo, faz saber que a Cámara Mmúeipal aprovou e ele sandma a sem:-ne Leí: ArL1º-Aelaboraçãodapmpostaorçanenúdapamoexarcíciode20m abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus-ham e entidades adm'mistmtívas ámeímmeaexemçàomáadhmmam M.?—Aezabomçãodnpmposmorçemenúdaparaoexercíciadezm1 - obedecerá as seguintes amas mis. sem propiª das normas "(minas amadas pela Legislação Federai. 51“ - Omontantedasdespesaanãopoderásermrioraodasmitaa. sr—Asmwadesorçameniàmpmjetarãoas smdeapesascomíesatéo Immacmommmm,apmmdeagomdemma WiammsmmdoeWMSdemmmmWçãomm. S&ª-Ospmietosemfasedeexeawàoterãopdoridadaaobreusnovos prqaios, nãopoderúoserpmaiisadossemanwimçãolegismva. giª-Opagambdosarviçodadívidaeennargostaápdoridadesobmas açõssdeexpansãn. ' sº-Aapucaçácdemsmdemowmnmdumasiãwjeita às mmasentªbebeddas peãa Emenda Cmstimaona! nª'14,de 12 de setembm de1998 que medina: os artigos 34, 208, 211 e 212 da Comªnúção Pºdem e dá nova redação ao mandem das Disposições Gonuãudonais Transitórias. âª-Wammmmomdasmaçõwdouém maadaspebpodawalaâwwmdmãoamdmemsaapmjeb. Art. 3“ -0PoderExecutivo,tendoemviãaacapacãhdeâ1moeira domunicípio eoHamHuáam.preoaderáaseleçàoda5pmúdadesden#easlªelacbnadasm Amatmtegranwdestamijasorçaráapmçodeagomdezam. Parágrafo único - Poderão ser imluldos Prºgrªmªs não elencados. desde que inandadosaommmosdowuaaesfemsdemmo. Art. 4" - Os valores orçammtàrios poderão ser atualizados metam pela vadàçàndo IGPM-FGVanlmoameses de maioa dazembmdezooo ou outro indicam vier a ser adotado pete Governo Federal. Art. 5" - O Poder Emanívo poderá firmar Cmvànios com outras esferas do emm e insttuáçàes privadas, para o desanvoivmm de magma priorilàríus nas áreas de Agrícmma. Educação e em, Saúde & Assishâncía Social. Comunicações, Indústria. CuºraércioeServiçoeTranspone.oom ousanMpafaoMunicípío. Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260—000 — Fone: (02?) 2158-1344 (PABX) - Fax: (027) 2613-1239 ? . ' %ÉM?1 ' . Art. 6” - As despesas com pessoal das Adminisn'ações Direta e indireta ficam limitadas a 60 % (sessenta por cento) das receitas correntes atendendo ao disposto na Lei Compiememar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade FrscaL & 1ª - Entende—se como reoellas correntes para efeitos de limite deste artigo as estabeiecidas na Lei Complementar Nº 101. de 04 de meio de 2000. à 2“ - O limite estabelecido para as despesas com o pessoal ativo e inativo de que trata este artigo. abrange gestos das administrações direta e indireta. nas seguintes despesas: I - Salários; Il - Obrigações Patronais; Ill — A concessão de quaicwer vemsgern ou aumento de remuneraçãº, aiém dos indices; innacionários, a criação ou alteração de qualquer esbutura de maneira, bem como a admissão de pessoal a' qualquer muio paio órgão ou alidade da Adminisu'ação Direta. Autárquica e de Fundações só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária. suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite lixado no "caixa“ deste artigo. Art. 7º - Fica autorizada a omoessão de ajuda fnanoeira a eráidades sem fins lucrativos, reconhecida de utiiidade pública, nas áreas de Educação, Coluna e Esportes, Agriculture, Saúde e Assistência Sodal. & 1ª — Os pagamentos serão efeurados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de aplicação apresentado pela entidade beneiiciada. 5 2ª « Os prazos para prestação de contas serão Medos pelo Poder Errecutivo, dependendo do Piano de Aplicação, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encanamento do exercício. ' 5 3ª — Fica vedada & oomessão de ajuda financeira e entidades que não prestarem contas dos recursos anteríon'nente recebidos, assim como as que não tiverªm suas contas aprovadas pelo Poder Exewtivn Municipal. Art. s- - O orçamento anual obedecerá & estrutura organizacional eixo—roda por devºto. compreendendo seus ftmdos, órgãos e entidadesda administração direta e indireta. inclusiva fundações instituídas e msnidas paio Município. Art.? — As operações da medite por arriecipeção de receita contratadas pelo n'mnicipio serão tºtalmente Hquidadas até o Ena! do exercício. Art.10º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sumário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins - ES. 20 de junho de 2000 Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (02?) 2658-1344 (PABX) -. Fax: (02?) 268—1239