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norma nº 1516/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1516 / 2000
Date 2000-06-20
EmentaFIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id178

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Lg: MQNIQLPAL nª 1515? ªººº
FIXA um Pm ELAEDRAÇÃO DA PROPOSTA
onçmemánm PARA 0 exencm DE 2001.
O Prefeito Mami de DW Martins, Estado do E&pífiio Santo, faz saber que a
Cámara Mmúeipal aprovou e ele sandma a sem:-ne Leí:
ArL1º-Aelaboraçãodapmpostaorçanenúdapamoexarcíciode20m
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus-ham e entidades adm'mistmtívas ámeímmeaexemçàomáadhmmam
M.?—Aezabomçãodnpmposmorçemenúdaparaoexercíciadezm1 -
obedecerá as seguintes amas mis. sem propiª das normas "(minas
amadas pela Legislação Federai.
51“ - Omontantedasdespesaanãopoderásermrioraodasmitaa.
sr—Asmwadesorçameniàmpmjetarãoas smdeapesascomíesatéo Immacmommmm,apmmdeagomdemma WiammsmmdoeWMSdemmmmWçãomm.
S&ª-Ospmietosemfasedeexeawàoterãopdoridadaaobreusnovos prqaios,
nãopoderúoserpmaiisadossemanwimçãolegismva.
giª-Opagambdosarviçodadívidaeennargostaápdoridadesobmas açõssdeexpansãn. '
sº-Aapucaçácdemsmdemowmnmdumasiãwjeita às
mmasentªbebeddas peãa Emenda Cmstimaona! nª'14,de 12 de setembm de1998 que
medina: os artigos 34, 208, 211 e 212 da Comªnúção Pºdem e dá nova redação ao
mandem das Disposições Gonuãudonais Transitórias.
âª-Wammmmomdasmaçõwdouém maadaspebpodawalaâwwmdmãoamdmemsaapmjeb.
Art. 3“ -0PoderExecutivo,tendoemviãaacapacãhdeâ1moeira domunicípio
eoHamHuáam.preoaderáaseleçàoda5pmúdadesden#easlªelacbnadasm
Amatmtegranwdestamijasorçaráapmçodeagomdezam.
Parágrafo único - Poderão ser imluldos Prºgrªmªs não elencados. desde que
inandadosaommmosdowuaaesfemsdemmo.
Art. 4" - Os valores orçammtàrios poderão ser atualizados metam pela
vadàçàndo IGPM-FGVanlmoameses de maioa dazembmdezooo ou outro indicam
vier a ser adotado pete Governo Federal.
Art. 5" - O Poder Emanívo poderá firmar Cmvànios com outras esferas do
emm e insttuáçàes privadas, para o desanvoivmm de magma priorilàríus nas
áreas de Agrícmma. Educação e em, Saúde & Assishâncía Social. Comunicações,
Indústria. CuºraércioeServiçoeTranspone.oom ousanMpafaoMunicípío.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (02?) 2158-1344 (PABX) - Fax: (027) 2613-1239
? . ' %ÉM?1 ' .
Art. 6” - As despesas com pessoal das Adminisn'ações Direta e indireta ficam
limitadas a 60 % (sessenta por cento) das receitas correntes atendendo ao disposto na
Lei Compiememar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade FrscaL
& 1ª - Entende—se como reoellas correntes para efeitos de limite deste artigo as
estabeiecidas na Lei Complementar Nº 101. de 04 de meio de 2000.
à 2“ - O limite estabelecido para as despesas com o pessoal ativo e inativo de que
trata este artigo. abrange gestos das administrações direta e indireta. nas seguintes
despesas:
I - Salários;
Il - Obrigações Patronais;
Ill — A concessão de quaicwer vemsgern ou aumento de remuneraçãº, aiém dos
indices; innacionários, a criação ou alteração de qualquer esbutura de maneira, bem
como a admissão de pessoal a' qualquer muio paio órgão ou alidade da Adminisu'ação
Direta. Autárquica e de Fundações só poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária. suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício,
obedecido o limite lixado no "caixa“ deste artigo.
Art. 7º - Fica autorizada a omoessão de ajuda fnanoeira a eráidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utiiidade pública, nas áreas de Educação, Coluna e Esportes,
Agriculture, Saúde e Assistência Sodal.
& 1ª — Os pagamentos serão efeurados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de aplicação apresentado pela entidade beneiiciada.
5 2ª « Os prazos para prestação de contas serão Medos pelo Poder Errecutivo,
dependendo do Piano de Aplicação, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encanamento do exercício. '
5 3ª — Fica vedada & oomessão de ajuda financeira e entidades que não
prestarem contas dos recursos anteríon'nente recebidos, assim como as que não tiverªm
suas contas aprovadas pelo Poder Exewtivn Municipal.
Art. s- - O orçamento anual obedecerá & estrutura organizacional eixo—roda por
devºto. compreendendo seus ftmdos, órgãos e entidadesda administração direta e
indireta. inclusiva fundações instituídas e msnidas paio Município.
Art.? — As operações da medite por arriecipeção de receita contratadas pelo
n'mnicipio serão tºtalmente Hquidadas até o Ena! do exercício.
Art.10º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sumário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES. 20 de junho de 2000
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