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norma nº 1517/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1517 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN- COMPANHIA ESPÍRITO - SANTENSE DE SANEAMENTO.
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Estado do Espírito Santo
LEI MUNlCIPAL HPI, "1" ”ººº-É
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COIII
A CESAN - COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE
SANEAMENTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei.
Art. “tº - Fica O Poder Executivo autorizado a ftrmar termo aditivo ao
contrato de concessão Ermado em 22 de agosto de 1974 com a COMPANHIA
ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, sociedade de
economia mista integrante lda Administração indireta do Estado do Espirito
Santo, criada nos termos da Lei nº 2.282 de 08-02-67, concedendo O direito
de continuar ampliando. administrando e explorando industrialmente, com
exclusividade, os serviços de abastecimento de água em todo o Município, por
mais 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por acordo entre as partes.
Art. 2“ - Insere-se nesse termo aditivo O direito de explorar os serviços
de coleta e disposição de esgoto sanitário em todo o Município pelo prazo de
25(Irinte e cinda) anos. também prorrogáveis por acordo entre as partes.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições. em contrário.
Registre-se, Publiquerse e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2684344 (PABX) — Fax: (027) 268—1239

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