| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN- COMPANHIA ESPÍRITO - SANTENSE DE SANEAMENTO. |
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. ªe _.._'. ______ Egº.—...... ªª/aâwa QÍÉAHMÉÇÁCZ/GÉE QWWW QÁI/áI/yáàrá Estado do Espírito Santo LEI MUNlCIPAL HPI, "1" ”ººº-É AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COIII A CESAN - COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. “tº - Fica O Poder Executivo autorizado a ftrmar termo aditivo ao contrato de concessão Ermado em 22 de agosto de 1974 com a COMPANHIA ESPIRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, sociedade de economia mista integrante lda Administração indireta do Estado do Espirito Santo, criada nos termos da Lei nº 2.282 de 08-02-67, concedendo O direito de continuar ampliando. administrando e explorando industrialmente, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água em todo o Município, por mais 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por acordo entre as partes. Art. 2“ - Insere-se nesse termo aditivo O direito de explorar os serviços de coleta e disposição de esgoto sanitário em todo o Município pelo prazo de 25(Irinte e cinda) anos. também prorrogáveis por acordo entre as partes. Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. em contrário. Registre-se, Publiquerse e Cumpra—se. Domingos Martins — ES. Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (027) 2684344 (PABX) — Fax: (027) 268—1239