norma nº 1673/2004

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º I.673/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE
COMODATO, BENS MOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Execmívo Municipal autorizado a ceder, em regime de
comodato e a título gratuito, os equipamentos constantes da relação desta Lei, integrantes
do Patrimônio Público Municipal.
Ambiente: Sala de Radiologia
01 aparelho de raio X transportóvel 100 MA 100 KV - patrimônio 12.672
OI aparelho ar condicionado 7.000 BTU 's — patrimônio 12.781
OI mesa escrivaninha com gavetas — patrimônio 32.901
OI cadeira estofado fixa * patrimônio 12.867
01 cadeira estofada fixa - patrimônio 12.868
0] cadeira estofado fixa — patrimônio 12.869
OI armário de aço com 02 portas — patrimônio 12.777
01 aparelho negatoscópio OI corpo -— patrimônio 12.81 I . . . . . I . .
Art. 2º - A cessão a que se refere o artigo Iº desta Lei se dará entre a Prefeitura
Municipal de Domingos Martins e o Hospth e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt.
Art. 3º - A referida cessão sera formalizada através de contrato próprio, onde deverão
conter as clausulas básicas e obrigatórias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES,/" .
Prete" » « uicipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
CEP29260—000— Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239