norma nº 124/2007

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da Penha
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Estado do Espírito Santo
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o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
Art. 1
0 Nomear a partir da data de 1
0
de junho de 2007, ROBERTO CARLOS
MIRANDA, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão "ASSESSOR LEGISLA TIVO
ESPECIAL", lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins, Símbolo CC-S-C, Matrícula n°
108, criado pela Lei Municipal n° 1.837, de 31 de janeiro de 2007.
Parágrafo único A nomeação de que trata o presente artigo é de livre
Art. 2
0 As despesas decorrentes da presente nomeação, correrão por conta da
dotação consignada no orçamento vigente, 001001.103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.1.90.11.000 - Vencimentos
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e suplementada se necessário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1
0
de junho de 2007.
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Presidente ~ .