norma nº 129/2007

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M) SETOR COMPETENTE !'MA ~
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nESTA C"MARA MUNICIPAL
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Ima~~~ da Penha HortoIeni
Matricula 008
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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 - Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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cmd marti ns@camaradomingosmartins.es.gov.br
Designa Servidor para assessorar os trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito.
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno,
Art.1° Designar o servidor EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO, nomeado
para o cargo de Coordenador Jurídico, para assessorar os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito, criada por meio do Ato na 15, de 14 de maio de 2007, cujo objetivo é a investigação e
apuração de indícios de irregularidades ocorridas no biênio 2005/2006, provenientes dos contratos
e convênios alusivos ao transporte escolar, firmados entre a municipalidade e a Cooperativa de
Transporte Escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
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RICARDO SALE
Presidente .