norma nº 133/2007

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DESTA CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
Art. 1° Conceder à Servidora JAMILA MARIA DE AGUIAR DOMINGUES,
detentora do Cargo de Provimento em Comissão "REDATOR DE PROPOSIÇÕES", de símbolo
CC-4-A, Matrícula n° 055, lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta) dias de
férias regulamentares no período de 2 a 31 de julho de 2007, de acordo com o que preceitua o art.
109 e seus parágrafos da Lei Municipal nO 1.268/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e aprovada em 1
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de dezembro de
2006, optando ainda pela conversão de 113 (um terço) das referidas férias, em Abono Pecuniário,
no período de 2 a 11 de julho de 2007.
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RICAROOSAL
Presidente