norma nº 164/2007

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N:J SETOR COMPETENTE PARA
PUIIlJ:AR NO QUADRO DE AVISOS
DESTA CAMARA MUNICIPAL
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Câmara ?rlunicipa{ de (j)omingos ?rlartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
www.camaradomingosmartins.es.gov.br
cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
Art. r Conceder a Servidora ODILIA APARECIDA MOREIRA FAGUNDES,
detentora do Cargo de Provimento em Comissão ''ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE", de
símbolo CC-4-C, Matrícula n° 062, lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta)
dias de férias regulamentares no período de 1
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a 30 de novembro de 2007, de acordo com o que
preceitua o art. 110, parágrafos e alíneas da Lei Complementar n° 412007 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e aprovada em 1
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de
dezembro de 2006.
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RICARDOSAL
Presidente