norma nº 1526/2000

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº ! "nºª/20%.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO. '
O meaita Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica o chefe do poder Emsutivo Municipal autorizado a receber da
eniidade religiosa Capella Protestante da São Miguel do Rio Ponte, & doação de um
terreno, com área de 186,29mº, localizado em Rio Ponte. anexa à Escola de 1“ Grau Rio
Ponte.
Art. 2" - A área desaita e caracterizada se destina à ampliação da Escola de 1ª
Grau Rio Ponte.
Art. 3“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º » Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-se, Pubiique-ae & Cumpra-se.
Domingos Martins - ES. 29 de setembro de 2000
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