norma nº 1528/2000

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N' lªºª'ºººº
numerar o PAGAMENTO DE smi-ride??? SAÚDE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSITÉNCIA somar DE DOMINGOS menus -
FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 15;- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado e pagar à Fundação
Hospitalar e de Assistencia Social de Domingos Martins « FHASDOMAR, 207(duzenies e
sete) Autorizações. de lnternamentos Hospitalares — AiH's, excedentes dos limites fixados
paio Sistema Uniao de Saúde —- SUS e respectivos honorários, aos profissionais médicos
credenciados ao SUS, no montante de R$ 49.146,93 (quarenta e nove mil, cento e quarenta
e seis reais e noventa e três centavos).
All. 2“ - Fica também autorizado o Chefe do Poder Exewtivo & pagar e importância
de R$ 14.400,?9 (quatorze mil, quatrºcentos reais e setenta e nove centavos) & Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR. correspondente ao
excesso de Autorizações de Iniemamentos Hospitalares - AlH's e respectivos honorários,
aos profissionais médicos. em processo de faturamento. e ser apresentado paia unidade
hospitalar meadow dos serviços à Secretaria Municipal de Saúde.
Arªl. 3ª - Ae Autorizações de internamentos Hospitalares - AIH's pagas pelos cofres
municipais, como euronzsdas por esta Lei, serão abngetonamente exduídas das faturas
cobertas com real:-sos do Sistema Uniao de Saúde — SUS.
Ad. 4ª _ As despesas desta Lei serão cobertas com recursos próprios do Município e
correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipªl de Saúde. para o
exercício corrente.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vhor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontràrio.
Registre—se, Pubiique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES. 30 de cumpra de 2000.
Rua Bernardina-Manieri), 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027)268—1344 (PABX) — Fax: (027) 268-1239