norma nº 12/2002

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Estado do Espírito Santo
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 51, da Lei Federal N.o 8.666/93;
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Art. 1
0
Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, os Servidores da
Câmara Municipal, abaixo relacionados:
I - Elma da Penha Hortolani;
fi - Maria da Penha Oliveira Saibel;
m-Juliano Rafael Bringer Nunes.
Parágrafo único - A designação da presente Comissão é com o objetivo de realizar Processo de
Licitação para contratações administrativas, destinadas à Câmara Municipal.
Art. r A presidência da Comissão designada na conformidade do artigo 1
0
será exercida pela
Senhora Elma da Penha Hortolani e os serviços decorrentes do processo, secretariados pela
Senhora Maria da Penha Oliveira Saibel, com o auxílio do Servidor Juliano Rafael Bringer Nunes.
Art. 3
0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Telefax: (27) 3268-1123 - cmdmartins@hotmail.com