norma nº 7/200

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Estado do Espírito Santo
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
R E S O L V E: Conceder à Servidora MARIA DA PENHA OLIVEIRA SAIBEL, detentora do
Cargo de Provimento em Comissão "CONTADOR", de símbolo CC-S, Matrícula n° 026, lotada na
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao
período aquisitivo 200212003, a partir de 03 de fevereiro de 2003 a 04 de março de 2003, de
acordo com o que preceitua o art. 109 e seus parágrafos da Lei Municipal N.O 1.268/92 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins) e Escala de Férias elaborada e
aprovada em 10 de dezembro de 2002, optando ainda pela conversão de 113 (um terço) das
referidas férias, em Abono Pecuniário, no período de 19 à 28 de fevereiro de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA~CELOS JÚNIOR
Presidente
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