norma nº 1/1987

CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
EST ADO DO ESplRITO SANTO
RESOLUCAO N2 01/87
A Camara Municipal de Domingos Martins, Estado do
Esp!rito Santo, no uso das atribui90es que 1he cOn
fere a.Lei Comp1ementar n2 25, de 02 de ju1ho de
1975, modificada pe1as Leis comp1ementares n2s 38 ,
de 13 de novembro de 1979 e n2 45, de 14 de dezem
bro de 1983 e n2 50, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 12 - Reajustar a remunera9ao dos Vereadores, ~
partir de 12 de janeiro de 1987, conforme q que permite 0 artigo
62 da Lei Comp1ementar n2 38/79 e a1terando consequentemente a
Reso1u9ao n2 01/86, de 18 de mar90 de 1986, compreendendo os se
guintes e novas va1ores:
I - parte fixa ••••••••••••••••••••CZ$ 4.000,00
II parte variave1 ••••••••••••••••CZ$ 5.000,00
III - POr sessao extraordinaria a
que comparecer 0 Vereador, ate
o maximo de 04(quatro) rea1iza
Art. 22 - Ao Presidente da Camara sera paga, mensa1
mente, desde que no efetivo exerclcio do cargo, uma verba de re
presenta9ao igua1 a 2/3(dois~ter90s), da que percebe 0 Chefe do
pader Executivo Municipal.
Art. 32 - Esta Reso1u9ao entra em vigor na data de
sua pUb1ica9ao.
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. Domingos Martins
MUNICIPAL DE DOMINGOS M
ESTADO DO ESP/RITO SANTO
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Pre.ldent. da CMDM
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Registrado e pub1icado na Secretaria da Camara Municipal
de Domingos Martins, Em: 16 de mar~o de 1987.
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Elma da P. 1-1: de Assun9'io
Dlretora da SCMDM
CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
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