| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1987 |
| Date | 1987-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 1929 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DOMINO"- S MARTlNS Prct~'.'c.ía·.> ci'<' " 4~J . IEmflL '.. 03 j ,8 gr -_ _._-té,~.J.~~._._ .. _ Eri~;;~()Ga:jo CAMARA MUNIClP:AL DE DOMINGOS MARTIN S ESTADO DO EsplRITO SANTO RESOLUç50 N2 02/87 A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado - do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe oonfere a Lei Complementar ne 25, de 02 de julho de 1975, modificada pelas Leis Complement~ res n2s 38, de 13 de novembro de~979, 45, de 14 . de dezembro de 1983 e 50, de 20 ~ dezembro de 1985~ Art. 12 - Fica atualizada a remun~ração do. Ver~ adores, à partir de 12 de setembro de 1987, confotme o que permite o artigo 62 da Lei Complementar n2 38/79 e alterando conse.quent~ mente a Resolução n2 01/87, de 16 de março de 1987, compreendendoos seguintes e novos valores: I II III - parte fixa ••••••••••••••••• CZ$ - parte variável ••••••••••••• CZ$ - por sessão extraordinária • a que comparecer o vere~ dor, até o máximo de 04 (quatro)~~alizações men 9.000,00 -;.:l:: LI .s 00, o o 678,00..:. li )63,50' Art. 22 - Ao Presidente da Câmara será paga, men salmente, desde que no efetivo exercício Cb cargo, una verba de r~ presentação igual a 2/3(dois terços), da que percebe o Chefe do Po der Executivo Municipll. Art. 32 - Esta Resolução entra em'vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNIClP:AL DE DOMINGOS MARTIN S ESTADO DO EsplRITO SANTO ·~ÇiJY) y;Aj L.. ELIAS KIEFeR "- Presidente da eM D M MAUoolr~~J CHRIS'IO Secretérlo Registrado e Publicado na Secretaria da câmara M~ nicipal de Domirgos Martins, Em: 14 de setembro - ~t7>1?- ,L.qti. Jc fl"-StJ _ Elma crã- P. H: de Assu~~ Diretora da SCMDM, •