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norma nº 2/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1987
Date 1987-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id1929

Documents (1)

texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINO"- S MARTlNS
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CAMARA MUNIClP:AL DE DOMINGOS MARTIN S
ESTADO DO EsplRITO SANTO
RESOLUç50 N2 02/87
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado -
do Espírito Santo, no uso das atribuições que
lhe oonfere a Lei Complementar ne 25, de 02 de
julho de 1975, modificada pelas Leis Complement~
res n2s 38, de 13 de novembro de~979, 45, de 14
. de dezembro de 1983 e 50, de 20 ~ dezembro de
1985~
Art. 12 - Fica atualizada a remun~ração do. Ver~
adores, à partir de 12 de setembro de 1987, confotme o que permite
o artigo 62 da Lei Complementar n2 38/79 e alterando conse.quent~
mente a Resolução n2 01/87, de 16 de março de 1987, compreendendo￾os seguintes e novos valores:
I
II
III
- parte fixa ••••••••••••••••• CZ$
- parte variável ••••••••••••• CZ$
- por sessão extraordinária
•
a que comparecer o vere~
dor, até o máximo de 04
(quatro)~~alizações men
9.000,00 -;.:l::
LI .s 00, o o
678,00..:. li
)63,50'
Art. 22 - Ao Presidente da Câmara será paga, men
salmente, desde que no efetivo exercício Cb cargo, una verba de r~
presentação igual a 2/3(dois terços), da que percebe o Chefe do Po
der Executivo Municipll.
Art. 32 - Esta Resolução entra em'vigor na data
de sua publicação.
CAMARA MUNIClP:AL DE DOMINGOS MARTIN S
ESTADO DO EsplRITO SANTO
·~ÇiJY) y;Aj L..
ELIAS KIEFeR "-
Presidente da eM D M
MAUoolr~~J
CHRIS'IO
Secretérlo
Registrado e Publicado na Secretaria da câmara M~
nicipal de Domirgos Martins, Em: 14 de setembro -
~t7>1?- ,L.qti. Jc fl"-StJ _
Elma crã- P. H: de Assu~~
Diretora da SCMDM, •

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