norma nº 1531/2000

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N" 1531-9000
APROVÁ O ORÇAMENTO GERAL DO MUNIC-IHU DE DOMINGOS
MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCERRO DE 2001.
0 Prefeão Municipal de Domine-c Menina, Estado do Espirito Sanio, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & segulnie Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamenm Geral do Município de Domingos Martins para o
exercicio linanoeiro de 2001. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita
& ibm & despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
An. 2ª - A receita será realizada median1e a arrecadação dos minutos, suprimemos de
fundos e cuties formas de renda, na forma da legislação em vigor e de sonido com o seguinte
desdobramento:
Nt. :“ - A despesa será realizada na farma dos Analíticos constantes e respectivos
Subenexos conforma discriminação mumia:
| - Despesa por Órgãos do Governo e da hdminietraçâo:
000 —- Câmara Municipal 1.050.000,00 010 — Secretaria cla Gabinete do Prefeito 525.000,00 020 - Secretenia Técnica 60.000,00 030 - Secretaria Juridica 00.000,00
040 - Samus Municipal de Administração 795.000,00 050 — Secreian'a Municipal de Finanças 525.000,00
000 — Seuetaria Municipai de Educação e Esportes 3.975.000,00
070 - Secretaria Municipal de Cuitura & Tude-mo 525.000,00 080 - Sea-atada Municipe! da Saúde 2.250.000,00
090 -— Secretaria Municipal de Ação Social 585.000,00
100 — Semtaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 1.837.500,00
110 -- Sea'etaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente 900.000,00
120 — Secretaria Municipal de Interior e Transportes 1.837.500,00 Subtotal "355.000,00 000 -- Reserva de Contingência 45.000,00
Rua Bernarãªoqhontelro, 22 - Centro — Domingos Martins — Espirito anª:" T . . _ 15 no. 0,00
CEP 29260-000 — Foné: (02?) 268—1344 (PABX) - Fax: (02?) 268-1239
Lei Municipal n.ª 153112000
Estado do Espirito Santo
II - Despesa por Funções do Governo
01 - Legislativo 578.000,00 03 -— Ministração e Plenejamento 1.957.050,00 - Agricultura 704.500,00 05 -, Cornurricaçôes 1 56.150,00 00 — Educação e Cultura 3.926.255,00 09 —- Energia e Rewreos Minerais 88.340,00 10 - Habitação e Urbanismo 1.079.950,00 11 — Indústria, Comércio e Serviços 254.950,00 13 -— Saúde e Saneamento 2.027.000,00 14 — Trabalho 1 00.094,00 15 - Assistência e Previdência 1.392.510,00 16 -— Tra nspone 1.092.20000 Subtotal "355.000,00 999 —- Reserva de Contingência 45.000,00 TOTAL 1500090030
M. 4' - Free 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de 35% (lume e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos
definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal n.“ 4.320,31? de março 0131904.
Art. &' - Fioa ainda o [Sader Executivo amorizade a realizar operações de crédito por
arnecipeção de receita me o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para
este exercício.
Art. ,6' - Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação
do IGPM ! FGV entre os meses de maio e dezembro de 2000 ou outro índioe que vier a ser
edoiado pelo Governo Feder-ai.
Art. 7“ - As dotações e1ribufdae eediversas Secretarias Municipais serão movimentadas
peio Órgão Central de Administração do Poder Executiw Municipal nos termos do Art. 56 da Lei
Federal nº 4.320.061? de março de 1964.
Art. Bª - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 9' — Serão excluídas da base de cálculo, para repasse de recursos destinados às
Secretarias Municipais e a Câmara Municipal, as parcelas registradas como receita municipal
doom-ente de transferencias do Estado e União oriundas de Convênios e outras oom melidades
especil'ioas.
Art. 10ª— Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001 revogadas as
dispoeiçõesemoontrúrlo.
Regiane—oe. Pubfiique—ee & Cumpre—se.
Domingos Martins — ES, 30 de novembro de 2000.
Prefeito unicipal
Rua Bernardino. Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins- Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (027)268—1344 (PABX) - Fax: (027) 2613-1239