norma nº 2/1988

CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESptRITO SANTO
o Presidente da Camara Municipal de Domingos .Martins, do
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicoes contidas no
artigo 35, inciso XVI, do Regimento Interno. Faco saber que 0
Plenario aprovou e eu Promulgo a seguintei
Art. 1Q - Fica atualizada a remuneracao dos Vereadores ,
a partir de 1Q de setembro 4e 1988, conforme 0 que permite 0 ar
tigo 6Q da Lei Complementar nQ 38/79 e alterando consequenteme~
te a Resolucao nQ 01/88, de 28 de marco de 1988, compreendendo -
os seguintes e novos valores:
I - parte fixa ••••••••••••••••••••••• CZ$ 30.000,00
11- parte variavel ••••••••••••••••••• CZ$ 56.600,00
III-por sessao extraordinaria a que -
comparecer 0 Vereador , ate 0 maxi:"
mo de 04(quatro) realizacoes me~
Art. 20 - Ao Presidente da Camara sera paga mensalmente,
desde que no efetivo exercicio do cargo uma verba de Represent2
cao igual a 2/3(dois tercos) da que percebe 0 Chefe do Poder EX~
cutivo Municipal.
Art. 30 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua -
publicacao.
~~
Presidente de CMDM
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO EsplRITO SANTO
Registrada e Publicada na Secretaria da Camara Municipal
de Domingos Martins, Em: 19 de setembro de 1988 •••••••••
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DIreIora de 8CMDM