norma nº 4/1988

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CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESplRITO SANTO
Dispoe sobre a remuneracao dos Vereadores e da
Qutras providencias ..........•......•......••..
o Presidente da Camara Municipal de Domingos
Martins, do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicoes
contidas no artigo 35, inciso XVI, do Regimento Interno. Faco s2
ber que 0 Plenario aprovou e eu Promulgo a seguinte;
Art. lQ - A remuneracao mensal dos Vereadores ,
para viger na Legislatura a iniciar-se em 1Q de janeiro de 1989 ,
e fixada na seguinte conformidade:
a) subsidios fixos, no valor de CZ$ 250.000,00-
(duzentos e cinquenta mil cruzados);
b) subsidios variaveis, no valor equivalente a
CZ$ 250.000tOO(d4zentos~ tihqu~ta ~il.cruzados); J
c) por sessao extraordinaria, ate 0 maximo de
04 (quatro) realizacoes por mes, 0 Vereador percebera ainda 10%
(dez por cento) sobre os valores das partes fixa e variaveis.
Art. 2Q - Ao Presidente da Camara fica assegur2
do 0 direito de perceber, adicionalmente, uma verba de represent2
cao, equivalente a 2/3(dois tercos) da que for atribuida ao Pr~
feito Municipal •
Art. 3Q - Fica assegurada aos Vereadores a pe~
cepcao de reajustamento dos valores expressos no artigo 1Q, como -
decorrencia do fenomeno inflacionario, tomando por base a vari2
cao mensal das Obrigacoes do Tesouro Nacional - OTN.
Art. 4Q - As despesas decorrentes da execucao
desta Resolucao correrao por conta das dotacoes consignadas na
Lei Orcamentaria.
Art. 5Q - A presente Resolucao entra em vigor -
na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Domingos Martins, 12 de
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dezembro de 1988 •••••••••••••••••••• ~.~
(continucAr •••ldanfa A_ ,.. u •.•••.•
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EST ADO DO EsplRITO SANTO
Registrada e Publicada na Secretaria da Camara Municipal
de Domingos Martins, Em: 12 de dezembro de 1988 •••••••••
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Di~ra da SCMCM