norma nº 1/1989

CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
EST ADO DO ESptRITO SANTO
o Presidente da Camara Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, n~uso de suas atribuicoes contidas no artigo 35, inc!
so XVI, do Regimento Interno. Faco saber que 0 Plenario aprovou e eu
Promulgo a seguinte;
Art. 10 - 0 artigo 3Q da Resolucao nQ 04/88, de 12 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 3Q - Fica assegurado aos Vereadores a percepcao de re~
justamento dos valores expressos no artigo 1Q, nos mesmos indices conced!
dos aos servidores piiblicos municipais."
Art. 20 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publ!
cacao, - retroagindo os seus efeitos a 1Q de fevereiro de 1989.
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Registrada e Publicada na Secretaria da Camara Municipal de
Domingos Martins, em: 19 de abril de 1989.
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ELMA DA PERRA ilORTOLANI DE AS'SUNCAo
Diretora da SCMDM