norma nº 3/1989

CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
o Presidente da Camara Municipa1 de Domingos Martins, Estado do
Esp{rito Santo, no uso de suas atribui~oes legais. Fa~o saber que 0 Plenario -
aprovou e eu PROMULGO a seguinte;
Art. 12 - Fica desmembrada da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins a administra~ao geral de todos os setores da Camara Municipal de
Domingos Martins, que passa a ter suas atividades administrativas, financeiras
e contabeis totalmente desvinculadas do Poder Executivo.
Art. 22 - As despesas decorrentes do desmembramento de que trata
o artigo anterior estao alocadas no or~amento vigente na Camara Municipal de
Domingos Martins.
Paragrafo Unico - No caso das dota~oes tornarem-se insuficientes,
a Camara Municipal propora ao Poder Executivo as necessarias suplementa~oes de
dota~oes or~amentarias.
Art. 32 - 0 Setor Financeiro desenvolvera suas atividades de con
formidade com a autonomia que the outorga a legisla~ao em vigor.
Art. 42 - Havendo necessidade, a Camara Municipal de Domingos
Martins adaptara a presente Resolu~ao a competente Lei Organica que regera a
atua~ao legislativa.
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PRESIDENTE
Registrada e Publicada na Secretaria da Camara Municipal de Domingos Martins ,
em: lQ de outubro de 1989, Livro NQ 01 - Folhas 9, Frente ••••••••••••••••••••••
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ELKA DA P. HORTOLANI DE ASSUNClo
DIRETORA DA SCMDM