norma nº 1533/2000

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Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 153312000
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Dmningos Manins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
_ Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoria-do &: abrir
créditos suplementares até o limite de 5,00% (cinco por cento) da despesa fixada
- noorçamanto para 2000, paia Lei Municipal 1506, da 15 de dezembro de 1999,
para atehder & insunciéncia de dotações, com 3 Utilização dos recursos definidos
no Art. 43 e Pará-gratos da Lei Federal n.“ 4320164.
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-sa, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 30 de novembro de 2000.
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