norma nº 6/1989

CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO
DE DOMINGOS
ESPIRITO SANTO
MARTINS
Dispoe sobre compensa~ao financeira para 0 Vereador du
rante a elabora~ao da Lei Organica do Municipio •••••••••
o Presidente da Camara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribui~oes legais. Fa~o saber que 0 Plenario a
provou e eu PROMULGO a seguinte;
Art. lQ - Os Vereadores, durante a elabora~ao da Lei Organica do M~
nicipio de Domingos Martins, perceberao compensa~ao financeira, por reuniao que
efetivamente participarem, no valor equivalente ao das sessoes ordinarias do
contexto da legislatura comum, para 0 caso das reunioes ordinarias da Camara Mu
nicipal Organizante, b~m como equivalente ao das sessoes extraordinarias do me§
mo contexto ou paradigma, para 0 caso das reunioes extraordinarias da mesma
Camara Organizante.
Paragrafo unico - A compensa~ao referente as reunioes
rias nao podera exceder ao maximo de 04(quatro) dias, por meso
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execu~ao da presente Resolu~ao
correrao por conta das dota~oes or~amantarias proprias, suplementadas se neces
sario.
Art. 3Q - Esta Resolu~ao entra em vigor na data de sua publica~ao -
tetroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1989.
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ELMA DA P. HORTOLANI DE ASSUNcAO
DIRETORA DA SCMDM