norma nº 2/1990

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Câmara Municipal 0, gânizante
Protoeolado sob n·· J,.6..~.:_ __ .
Em ..2..9 1 Q.;>. .I19 ..3.S? .
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Emelrrlgldo
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CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
( O R G A N I Z A N TE)
ESTADO DO EspíRITO SANTO
O PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL ORGANIZANTE, do Município de
Domingos Martins, do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 11, § 1Q, 11, a, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte:
Art. 1Q - O artigo 47 da Resolução NQ 05, de 13 de novembro de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 - Recebida a proposta da Lei Orgânica do Município, o Pre
sidente da Câmara Municipal Organizante ordenará a sua leitura em Plenário e p~
blicação e, incluirá na Ordem do Dia da Sessão seguinte, para discussão em pr!
meiro turno, nela permanecendo pelo prazo de 03(três) Sessões, findo o qual sera
a discussão automaticamente encerrada".
Publicada na Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 13 de março de 1990 e
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 13 de
março de 1990, no Livro NQ 01, deregistro.'de,P.ortarias, Folha 19 - frente e
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ELMA DA P. HáRTOLANI DE ASSUNÇ!O
Diretora da SCMDM
CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTlNS
Protec.lldo sob n.· 4.'1.9: .
Em J_i.....I ..•.o.Y.. ..1t9.9.Q.~_
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EnWarr.fldo
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS ·MARTINS
Dispõe sobre a Equiparação dos Cargos e Vencimentos
do Pessoal da Câmara, aos do Pessoal da Prefeitura
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário a
provou e eu PROMULGO a seguinte;
Art. lQ - Fica reestruturada a Tabela de Cargos de Provimento em C~
missão pertinentes à câmara Municipal de Domingos Martins, com observância dos
parâmetros vigentes na esfera do Poder Legislativo Municipal, a saber:
- Motorista de Gabinete, Auxiliar de Secretaria
e Motorista de Secretaria;
- Diretor de Secretaria, Assessor Jurídico e
Contador.
Art. 2Q - A adequação de que trata o artigo anterior decorre da in
versao da TABELA de Cargos de Provimento em Comissão, na comparação dos quadros
de cada um dos Poderes Municipal.
Art. 3Q - As despesas decorrentes da execuçao desta Resolução, cor
rerao por conta das dotações orçamentárias próprias deste Legislativo.
Art. 4Q A presente Resolução entra em vigor na data de sua publi
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PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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__________________ \_1 _
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MA~. CHRISTO
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
Publicada na câmara Municipal de Domingos Martins, em: 17 de abril de 1990 e Re
gistrada na Secretaria da Câmara Municipal de Domingos Martins, em: 17 de abril
de 1990, no Livro NQ 01 de registro de Resoluções, Folhas 12, Frente e Verso •••
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E1.KA DA P. HOtTOLANI DE ASSUNÇÃO
DIRETORA DA SCMDM