norma nº 54/2003

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Estado do Espírito Santo
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das
..t'0 atribuições conferidas pelos incisos II e XII do art.39 do Regimento Interno, Resolve:
Art 1° Conceder com base na Lei Municipal N.o 1.362, de 28 de agosto de 1995, aos membros da
Comissão Permanente de Licitação, designados para atuarem em processos de licitação, uma
gratificação equivalente a 70 % (setenta por cento) dos vencimentos constantes no Padrão I, classe
"A" do Quadro de Carreira Operacional da Lei Municipal N.O 1.070, de 29 de dezembro de 1989.
Art 2° O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, receberá gratificação acrescida de
25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido no art.1 0.
Art.3° A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação será de 6 (seis) meses,
a partir da data de nomeação, conforme Portaria N° 0053/2003, vedada a recondução da totalidade
dos seus membros.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Portaria N° 011, de 28 de junho de 2002.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCEWS JUNIOR
Presidente
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