norma nº 7/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RESOLpçlO NQ 01/90
O Presidente daiCâmara Municipal de Domingos Martins, do Estado
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
I
Art. lQ - Fica fixado em numero de 03(três) Membros, a campos!
çao da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída por! força do Requerimento￾I I :
aprovado na sessão ordinária\ de 03 de agosto de 1990. '
I
Parágrafo único' - Os Membros da Comissão 6itada no presente arti
go, sao os indicados pela Pr~sidência na forma regimentaf' conforme abaixo des
critos: I
a} Antonio Pereira - Vereador(PFL) -'pkesidente;
b)
c)
, !
Jerônimp D. dos Santos - Vereador(PMDB) - Relatar;
!
Manoel de O.Barcelos Junior - Ver~aqor(PDS) - Secretário.
Art. 2Q - Fica fixado em 90(noventa) dias,a' contar da data da p~
i
blicação desta Resolução, o prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito con
cluir os seus trabalhos.
Art. 3Q - Aplica-se no mais o que couber as disciplinas atinen
tes a Comissão, o disposto no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4Q - Esta Resolução entra em vigor n~ data de sua
çao, revogadas as disposiçõe~ em contrário.
I
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de agosto de 1990.
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