norma nº 10/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõe~ legais, PROMULGA a seguinte:
Art. 12 - Fica assegurado aos Vereadores a percepçao de reajustame~
to de seus subsidios, expressos na Resolução NQ OS, de 28 de maio de 1990, nos
mesmos índices concedidos aos Servidores Públicos do Município.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
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PRESIDENTE