norma nº 12/1990

CAt.'ARA ~4"NICIPL\L DE
DOMINGOS MARTlIIS
Protocolado sob n.· J.<~H~ .....
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário -
aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, expressos na
Resolução NQ 05, de 28 de maio de 1990, alterada pela Resolução NQ 10, de 26
de setembro de 1990, nos mesmos índices concedidos aos Servidores Públicos do
Município.
câmara Municipal de Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.
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4-0ILSON TESCH
PRESIDENTE