norma nº 1/1991

CAMAFU MlJ~'CtPAL DE
DOMINGOS MARTINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenã
rio aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. IQ - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, expressos na
Resolução NQ 05, de 28 de maio de 1990, alterada pelas Resoluções NQs 10, de
26/09/90 e 12, de 07/12/90, nos mesmos índices concedidos aos Servidores Pú
blicos do Município de Domingos Martins.